As empresas estatais federais: Decreto nº 5.567, de 26/10/05.

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, advogado, doutor em direito administrativo pela UFMG, advogado e professor universitário em Mato Grosso. E-mail: [email protected]; [email protected]; [email protected]; [email protected] Site: http://spaces.msn.com/members/direitopublico

A vulnerabilidade do servidor diante da administração pública

Por Isis Sangy de Almeida Torquato.

Plano de saúde. Contrato de adesão

Consumidor. Negativa de cobertura quanto a medicamentos, exames, materiais especiais e próteses para o ato cirúrgico

Justiça Eleitoral cassa mandato de prefeito de município fluminense

Foi determinada a perda de direitos políticos por oito anos de Washington Quaquá

Habeas corpus. Concessão do uso de arma de fogo pelos guardas municipais.

Inexistência de violação ou ameaça de violência ao direito de locomoção. Via inadequada.

MPE obtém na Justiça Eleitoral cassação do vereador mais votado de Paracambi

Apesar de ser Presidente da Câmara de Vereadores e Parlamentar mais votado de Paracambi, o acusado teve seu diploma cassado e foi declarado inelegível por oito anos

Apelação cível. Responsabilidade objetiva do Estado. Agentes públicos. Ilegitimidade passiva.

Ambulância. Atuação de policial. Excesso. Uso de algemas. Dano moral. Configurado.

TRT nega indenização por uso de farda com propaganda

Uso de farda por todos os empregados dentro do local de trabalho não é considerado uso indevido de imagem

Agravo de instrumento. Dano moral.

Indenização por uso da imagem. Loja de eletrodomésticos. Utilização de uniforme com logomarcas de fornecedores.

Justiça impede candidato de tomar posse por falta de diploma de jornalismo

O candidato que passou em primeiro lugar num concurso público para o cargo de assessor de imprensa da UFPR (Universidade Federal do Paraná) foi impedido de tomar posse por não ter o diploma de curso de jornalismo.

Embargos não conhecidos não interrompem prazo para outros recursos

Gedimar Passos não obtém cautelar em habeas impetrado no STF

Advogados de Rosinha e Garotinho recorrem ao TRE

Supremo encaminha ao STJ processo sobre transferência de ex-tenente-coronel preso em Alagoas

O ex-tenente-coronel Manoel Francisco Cavalcante não conseguiu reverter no STF decisão do Tribunal de Justiça (TJ) da Alagoas que determinou sua remoção do presídio Baldomero Cavalcante, em Maceió (AL), para uma prisão de segurança máxima.

Supremo rejeita denúncia contra deputado federal por crime de difamação

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou hoje (17/12), por unanimidade, a denúncia contra o deputado federal Jorge dos Reis Pinheiro (PL/DF), acusado por suposta prática do crime de difamação, crime previsto na Lei de Imprensa (Lei 5.250/67).

Condenação por jornada exaustiva dispensa provas de prejuízo para empregado

Nessa situação, o dano é presumido.

Check-list demissional não gera indenização por dano moral

Volkswagen não terá que indenizar moralmente em R$ 8 mil reais o trabalhador que era obrigado a comparecer a vários setores da empresa para levantamento de pendências

PF só poderá entrar em escritório de advocacia se tiver provas

Sobre a guarda compartilhada no direito de família brasileiro

ao poder familiar dos filhos comuns. Poderá deixar de ser aplicada nos casos de vulnerabilidade da

A Seletividade do Sistema Penal: resultando em um tratamento diferenciado entre os indivíduos

foram tratados de maneira diferenciada pelo poder punitivo, com isso ferindo o princípio